AREsp 2448226 - DECISAO

AREsp 2448226 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ (e demais fundamentos) na decisão agravada, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, o que torna insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade do óbice sumular; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MAURICIO CAVIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Art. 1.022 CPC, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Art. 1.022 CPC Inadmissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MAURICIO CAVIGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reapreciação fático-probatória e vedação de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ (e demais fundamentos) na decisão agravada, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, o que torna insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade do óbice sumular; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.