AREsp 2200817 - DECISAO

AREsp 2200817 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou que o exame da matéria dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Distribuição De Royalties, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 182/stj Distribuição De Royalties Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARARICÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o exame do recurso especial dispensa revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou que o exame da matéria dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.