AREsp 2067006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno porque os fundamentos da decisão agravada foram impugnados adequadamente; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão recorrido que afastou a presença de indícios de improbidade, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recebimento Da Inicial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recebimento Da Inicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque os fundamentos da decisão agravada foram impugnados adequadamente; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão recorrido que afastou a presença de indícios de improbidade, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 194-196.
  • Conheço do agravo interno.