AREsp 2501320 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão deduzida em recurso especial busca, na essência, a revisão de premissas fáticas e a valoração de provas já realizadas pelo tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, trata-se de quaestio facti que impede o conhecimento do recurso especial, não sendo possível ao STJ atuar como terceira instância revisora.

Parties: Agravante: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: nega provido ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas, Ação Rescisória, Erro De Fato, Promoção De Servidor Militar, Presunção De Inocência

Processual Civil Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas Ação Rescisória Erro De Fato Promoção De Servidor Militar Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DENILSON ALEXANDRINO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao agravo em recurso especial
2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça
3 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, VIII do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega provido ao agravo em recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.