AREsp 2286334 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para modificar conclusões sobre a quantia relacionada ao salário, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÁVIO PEREIRA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Violação De Lei Federal (lei 3.999/61)
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Violação De Lei Federal (lei 3.999/61)

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Parties

SÁVIO PEREIRA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei 3.999/61
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para modificar conclusões sobre a quantia relacionada ao salário, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.