AREsp 1599673 - DECISAO

AREsp 1599673 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, sendo a mera alegação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7; aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOVO MEL INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVO MEL INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência da mera alegação de que o caso não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, sendo a mera alegação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7; aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.