AREsp 2552416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta quanto ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentação genérica e à reprodução das razões do recurso especial, não demonstrando em que medida seria possível examinar o mérito sem reexame do acervo fático-probatório; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Jean Wagner Viana Conceicao; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Jean Wagner Viana Conceicao

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta quanto ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a argumentação genérica e à reprodução das razões do recurso especial, não demonstrando em que medida seria possível examinar o mérito sem reexame do acervo fático-probatório; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação do fundamento (incidência da Súmula 7/STJ)