AREsp 2365488 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (ausência de demonstração concreta de lucros cessantes), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a alegação de fundamentação per relationem foi considerada infundada, pois o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Reexame De Prova, Lucros Cessantes, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015) Reexame De Prova Lucros Cessantes Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Alegação de nulidade por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (ausência de demonstração concreta de lucros cessantes), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a alegação de fundamentação per relationem foi considerada infundada, pois o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.