AREsp 1448441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de dialeticidade na impugnação à decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de matéria de direito e a reiteração das razões recursais, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e mantém a inexaminabilidade direta de fatos prevista pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Na Origem, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Na Origem Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da dialeticidade recursal
  3. 3 impugnação insuficiente e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de dialeticidade na impugnação à decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de matéria de direito e a reiteração das razões recursais, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e mantém a inexaminabilidade direta de fatos prevista pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.