AREsp 2354251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição imputável; a pretensão do agravante importaria no reexame de matéria fático-probatória e do alcance da coisa julgada, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não procedeu o pedido de majoração de honorários em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e enunciado 16 da ENFAM.

Parties
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A; AGRAVADO: PAULO AMILTON CARDOSO; AGRAVADO: LEONARDO POLETTO; Interes.: CARLA APARECIDA SAGAZ; Interes.: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Coisa Julgada Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVANTE

PAULO AMILTON CARDOSO

AGRAVADO

LEONARDO POLETTO

AGRAVADO

CARLA APARECIDA SAGAZ

Interes.

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Allegação de violação de coisa julgada e necessidade de instauração de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição imputável; a pretensão do agravante importaria no reexame de matéria fático-probatória e do alcance da coisa julgada, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não procedeu o pedido de majoração de honorários em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e enunciado 16 da ENFAM.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios