AREsp 2464117 - DECISAO

AREsp 2464117 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não combat eu de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) utilizado pela decisão de origem, atraindo-se a Súmula 182/STJ e impedindo-se a análise de mérito; fundamenta-se no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MAURO DE BARROS CORREA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Sumária, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Sumária Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MAURO DE BARROS CORREA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não combat eu de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) utilizado pela decisão de origem, atraindo-se a Súmula 182/STJ e impedindo-se a análise de mérito; fundamenta-se no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.