AREsp 2385268 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade da inscrição do nome do agravante dependeria do reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JEFFERSON MOREIRA DA SILVA; Agravado: DMA DISTRIBUIDORA S/A; Interessada: EPA CONSULTORIA LTDA; Outro Nome: EPA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legitimidade Da Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Ação Declaratória Indenizatória Por Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Legitimidade Da Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MOREIRA DA SILVA

Agravante

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Agravado

EPA CONSULTORIA LTDA

Interessada

EPA SUPERMERCADOS LTDA

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da inclusão em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade da inscrição do nome do agravante dependeria do reexame do contexto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.