AREsp 2564201 - DECISAO

AREsp 2564201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a tese apresentada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, vedado em recurso especial, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: SIMBAL SP INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Art. 85 Do CPC

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Parties

SIMBAL SP INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a tese sobre ônus sucumbenciais exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a tese apresentada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, vedado em recurso especial, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.