AREsp 2531709 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: RIVER PARK CONVENCOES E HOTELARIA LTDA; Agravado: JOMAR FELIPPE AMORIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório, Art. 932, III, CPC, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença

Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório Art. 932, Iii, CPC Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

RIVER PARK CONVENCOES E HOTELARIA LTDA

Agravante

JOMAR FELIPPE AMORIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
2 reexame de contexto fático-probatório como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 comprovação do crédito (alegação quanto ao art. 509 do CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.