AREsp 2527867 - DECISAO

AREsp 2527867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a responsabilidade civil ambiental e o dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NATERCIO MANUEL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATERCIO MANUEL DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade civil ambiental objetiva e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a responsabilidade civil ambiental e o dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.