AREsp 1827714 - DECISAO

AREsp 1827714 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre a presença dos requisitos do título executivo exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão de origem e majoram-se os honorários.

Parties
Agravante: JOTTA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Título Executivo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf Título Executivo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOTTA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar liquidez e exigibilidade do título executivo (art. 783 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e exigência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre a presença dos requisitos do título executivo exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão de origem e majoram-se os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.