REsp 2105553 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de excluir obrigações decorrentes do Plano Diretor exigiria reexame de matéria fático‑probatória e de interpretação de norma local — providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de conhecer de questões que demandem interpretação de direito local (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 280/STF). Adicionalmente, não se admite fundamento de recurso especial sustentado em súmulas ou atos administrativos normativos como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ). Não ficou demonstrada a ocorrência de julgamento extra petita e a Agravante não trouxe argumentos suficientes...

Parties
Agravante: CAERN; Recorrente: Ministério Público (45ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal); Parte: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Civil Pública / Julgado — Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia), Súmula 518/stj (por Analogia), Julgamento Extra Petita, Plano Diretor De Abastecimento De Água, Plano Municipal De Saneamento Básico, Responsabilidade Municipal, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Súmula 7/stj Súmula 280/stf (por Analogia) Súmula 518/stj (por Analogia) Julgamento Extra Petita Plano Diretor De Abastecimento De Água +3 more

Case Brief

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Parties

CAERN

Agravante

Ministério Público (45ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal)

Recorrente

Município de Natal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Civil Pública / Julgado — Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de afastamento da condenação quanto às obrigações previstas no Plano Diretor de Abastecimento de Água por ausência de aprovação em lei municipal
  3. 3 Responsabilidade do Município de elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico e analisar eventual desequilíbrio econômico-financeiro da condenação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de excluir obrigações decorrentes do Plano Diretor exigiria reexame de matéria fático‑probatória e de interpretação de norma local — providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de conhecer de questões que demandem interpretação de direito local (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 280/STF). Adicionalmente, não se admite fundamento de recurso especial sustentado em súmulas ou atos administrativos normativos como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ). Não ficou demonstrada a ocorrência de julgamento extra petita e a Agravante não trouxe argumentos suficientes...

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (multa não aplicada)