AREsp 2276094 - ACORDAO

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A pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (renovação de perícia médica e comprovação de incapacidade), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEILTON MORAIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Perícia Médica, Incapacidade
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Perícia Médica Incapacidade

Case Brief

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Parties

DEILTON MORAIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigência de reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade ou não de nova perícia médica
  3. 3 Comprovação de incapacidade

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (renovação de perícia médica e comprovação de incapacidade), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.