AREsp 2472032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada sem omissão quanto aos pontos essenciais; a alteração da conclusão sobre a desnecessidade de nova perícia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ; finalmente, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar manifestamente inadmissível ou flagrantemente protelatório o agravo.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015), Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Prova Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de realização de nova perícia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada sem omissão quanto aos pontos essenciais; a alteração da conclusão sobre a desnecessidade de nova perícia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ; finalmente, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar manifestamente inadmissível ou flagrantemente protelatório o agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.