AREsp 2064258 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desistência Da Ação Após Trânsito Em Julgado, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, REFIS
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Desistência Da Ação Após Trânsito Em Julgado Depósito Judicial Conversão Em Renda +1 more

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores depositados e conversão em renda em favor da ANS diante de adesão ao REFIS

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso