AREsp 1849976 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente por dois motivos principais: (i) a pretensão de revisão do valor dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) houve ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há elementos capazes de modificar o entendimento agravado.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamento Autônomo Não Impugnado
Processual Civil Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamento Autônomo Não Impugnado

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame da matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia)
  3. 3 Controvérsia sobre a razoabilidade e proporcionalidade na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente por dois motivos principais: (i) a pretensão de revisão do valor dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) houve ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há elementos capazes de modificar o entendimento agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.