AREsp 2190746 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão quanto à natureza jurídica da decisão agravada exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos — procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA NITTA SALVADOR POCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença/execução
Processual Civil Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença/execução

Case Brief

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Parties

MARIA NITTA SALVADOR POCANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da decisão agravada (sentença ou interlocutória)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão quanto à natureza jurídica da decisão agravada exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos — procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.