AREsp 2404870 - ACORDAO

AREsp 2404870 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de ato ilícito e dever de indenizar, juízo vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação em ponto indicado pelo recorrente.

Parties
Agravante: MARCEL SOUZA DE CURSI; Recorrido: AFONSO DALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Imunidade Profissional, Colaboração Premiada, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Imunidade Profissional Colaboração Premiada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCEL SOUZA DE CURSI

Agravante

AFONSO DALBERTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ obstando o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Caracterização de responsabilidade civil e dano moral em depoimento de colaboração premiada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de ato ilícito e dever de indenizar, juízo vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação em ponto indicado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial