AREsp 2478481 - DECISAO

AREsp 2478481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, pois a admissão e provimento do recurso exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Reavaliação Da Prova
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Reavaliação Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada controvérsia fática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, pois a admissão e provimento do recurso exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada em recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.