REsp 2107839 - ACORDAO

REsp 2107839 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de restabelecer o valor da indenização por dano moral coletivo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dano Moral Coletivo, Revisão Do Quantum Indenizatório, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dano Moral Coletivo Revisão Do Quantum Indenizatório Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral coletivo em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de restabelecer o valor da indenização por dano moral coletivo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015