AREsp 2415307 - ACORDAO

AREsp 2415307 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral em razão do exercício regular do direito dos demandados (art. 188, I, CC).

Parties
Agravante/recorrente: Guilherme Corrêa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc)
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Corrêa Filho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de dano moral reconhecida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral em razão do exercício regular do direito dos demandados (art. 188, I, CC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar