AREsp 1104493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial, e o tribunal de origem concluiu pela correta observância do art. 22 da Lei 8.880/1994.

Parties
Agravante: INEZ PAVAN ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cálculo De Valores a Servidores, Lei 8.880/1994, Art. 22, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cálculo De Valores a Servidores Lei 8.880/1994, Art. 22 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INEZ PAVAN ALVES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 22 da Lei n. 8.880/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial, e o tribunal de origem concluiu pela correta observância do art. 22 da Lei 8.880/1994.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ