AREsp 2481064 - DECISAO

AREsp 2481064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de ato ilícito apto a ensejar danos morais, sendo insuficientes as provas de violência física ou psicológica nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARETE FUSCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Infidelidade Conjugal, Dano Moral in Re Ipsa
Responsabilidade Civil Dano Moral Processo Civil Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARGARETE FUSCHINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a infidelidade conjugal constitui ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Se houve prova suficiente de violência física ou psicológica apta a configurar dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de ato ilícito apto a ensejar danos morais, sendo insuficientes as provas de violência física ou psicológica nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARGARETE FUSCHINI
  • Não conheço do recurso especial