REsp 1991321 - ACORDAO

REsp 1991321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação deficiente e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, a pretensão de rever as sanções exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; sendo a condenação fundada em ato ímprobo doloso (art. 10 da Lei 8.429/1992), não é cabível aplicar retroativamente a Lei n. 14.230/2021; e não se verificaram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente / Ex Gestor: ADONAI NINA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199), Dosimetria De Sanções, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199) Dosimetria De Sanções Impossibilidade De Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADONAI NINA ROCHA

Agravante / Recorrente / Ex Gestor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação deficiente e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, a pretensão de rever as sanções exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; sendo a condenação fundada em ato ímprobo doloso (art. 10 da Lei 8.429/1992), não é cabível aplicar retroativamente a Lei n. 14.230/2021; e não se verificaram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015