AREsp 2440118 - ACORDAO

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A pretensão de redistribuição dos honorários e reconhecimento de sucumbência recíproca implicaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios (análise conjunta de documentos e verificação de validade de contrapropostas), hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VPC ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Redistribuição De Ônus Sucumbencial, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Redistribuição De Ônus Sucumbencial Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VPC ASSESSORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de redistribuição dos honorários e reconhecimento de sucumbência recíproca implicaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios (análise conjunta de documentos e verificação de validade de contrapropostas), hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 422-426) que aplicou a Súmula n. 7 do STJ e rejeitou a pretensão de redistribuição dos honorários