AREsp 2423707 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o autor não comprovou, pelo conjunto probatório e pelo laudo pericial, que a doença possui cunho ocupacional e que teria sido causada pelo Município; acolher a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ENEZIO LUIZ FACCIN; Agravado: Município de Ipumirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Doença Ocupacional, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Doença Ocupacional Nexo Causal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

ENEZIO LUIZ FACCIN

Agravante

Município de Ipumirim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade laboral
  3. 3 Ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o autor não comprovou, pelo conjunto probatório e pelo laudo pericial, que a doença possui cunho ocupacional e que teria sido causada pelo Município; acolher a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.