REsp 1796659 - ACORDAO

REsp 1796659 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expressamente afastou o dolo e o prejuízo ao erário, concluindo pela improcedência da ação de improbidade; reformar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, ainda, diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199/STF, imputações genéricas por violação a princípios administrativos ou fundadas em incisos revogados do art. 11 da LIA não subsistem, acarretando a insubsistência da pretensão condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Mariângela Silveira Senna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Apreciado, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Dolo, Tipicidade, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Dolo Tipicidade Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Mariângela Silveira Senna

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Apreciado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Exigência de dolo para configuração de atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Efeitos da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre a tipicidade de condutas antes enquadradas nos incisos revogados do art. 11

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expressamente afastou o dolo e o prejuízo ao erário, concluindo pela improcedência da ação de improbidade; reformar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, ainda, diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199/STF, imputações genéricas por violação a princípios administrativos ou fundadas em incisos revogados do art. 11 da LIA não subsistem, acarretando a insubsistência da pretensão condenatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.