AREsp 2388276 - ACORDAO

AREsp 2388276 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão relativa à compensação das contribuições destinadas a entidades terceiras não foi objeto de apelação pelas agravantes e, portanto, encontra-se preclusa (incidência da Súmula 284/STF); admitir a tese das agravantes exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Resolve Alimentação Ltda.; Apelante: União; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Erro Material, Preclusão, Compensação De Contribuições Destinadas a Entidades Terceiras, Mandado De Segurança, Restituição De Indébitos, Precatório
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Erro Material Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Resolve Alimentação Ltda.

Agravante

União

Apelante

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de apelação sobre ponto relativo à compensação das contribuições a terceiras entidades
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão relativa à compensação das contribuições destinadas a entidades terceiras não foi objeto de apelação pelas agravantes e, portanto, encontra-se preclusa (incidência da Súmula 284/STF); admitir a tese das agravantes exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.