AREsp 2111464 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão que entendeu não haver comprovação de dano material reparável decorrente das medidas cautelares; o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LONGO; Parte Ré/agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Depositário Judicial, Dano Material, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Depositário Judicial Dano Material Medidas Cautelares Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Agravante

União

Parte Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dano material reparável decorrente de medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por atos de depositário judicial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que entendeu não haver comprovação de dano material reparável decorrente das medidas cautelares; o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 2.667/2.671.