AREsp 2367621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão estadual não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a decisão estava fundamentada e em harmonia com o entendimento do STJ (Súmula 83); o órgão julgador examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela vinculação da parte ao SINDSAÚDE/MA, o que exigiria reexame probatório para acolher a pretensão, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a questão constitucional relativa à unicidade sindical demandaria interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126), e não foram atendidos os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ para conhecimento do recurso especial.

Parties
Advogada: Valdivina Pinheiro Pimenta; Autor: SINTSEP; Sindicato: SINDSAÚDE/MA; Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Definitiva (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Unicidade Sindical, Ilegitimidade Para Execução De Ação Coletiva, Análise De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj Unicidade Sindical Ilegitimidade Para Execução De Ação Coletiva Análise De Provas

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Parties

Valdivina Pinheiro Pimenta

Advogada

SINTSEP

Autor

SINDSAÚDE/MA

Sindicato

Estado do Maranhão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Definitiva (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (decisão em harmonia com entendimento do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão estadual não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a decisão estava fundamentada e em harmonia com o entendimento do STJ (Súmula 83); o órgão julgador examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela vinculação da parte ao SINDSAÚDE/MA, o que exigiria reexame probatório para acolher a pretensão, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a questão constitucional relativa à unicidade sindical demandaria interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126), e não foram atendidos os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 332-344 (Pet.AgInt 1.027.173/2023) por tratar-se de cópia idêntica ao presente Agravo