AREsp 2452083 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, de modo a autorizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar por que não se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, de modo a autorizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.