AREsp 2524302 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado/Súmula 182 do STJ, além dos óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA SELONI LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SELONI LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos óbices de admissibilidade contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia do Enunciado/Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado/Súmula 182 do STJ, além dos óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.