AREsp 2572380 - DECISAO

AREsp 2572380 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial atual capaz de afastar a Súmula 83/STJ, nem comprovou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para superar a Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: MARIA SELONI LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA SELONI LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ exigindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ exigindo demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial atual capaz de afastar a Súmula 83/STJ, nem comprovou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para superar a Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10%.