AREsp 2555026 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a manutenção da pena e a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foram julgadas adequadas diante da multirreincidência comprovada.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE MADEIRO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Furto

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Parties

ANTONIO JOSE MADEIRO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a manutenção da pena e a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foram julgadas adequadas diante da multirreincidência comprovada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.