AREsp 2519681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual prevalece o óbice à análise do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para R$ 6.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAPHIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAPHIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 427 e 434 do Código de Ritos
  3. 3 pedido de revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual prevalece o óbice à análise do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para R$ 6.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 6.000,00 para R$ 6.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.