AREsp 2451869 - DECISAO

AREsp 2451869 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e porque, quanto às matérias apontadas, o exame necessário demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAMELA MOREIRA; Requerida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Concessionária Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAMELA MOREIRA

Agravante

SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e porque, quanto às matérias apontadas, o exame necessário demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.