AREsp 2493993 - DECISAO

AREsp 2493993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o título executivo se tornou inexigível em razão de fato extintivo (cassação/substituição do acórdão do mandado de segurança coletivo), de modo que a pretensão atacava premissa fática necessária, ensejando a incidência da Súmula 7/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Impetrante/autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inexigibilidade Do Título Executivo, Fato Extintivo (cassação De Acórdão), Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Prova
Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Processo Civil Súmula 7/stj Inexigibilidade Do Título Executivo Fato Extintivo (cassação De Acórdão) Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante/autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por configurar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito da cassação/substituição do acórdão do mandado de segurança sobre o título executivo e sobre pretensões de cobrança
  3. 3 Aplicação dos arts. 493 e 771 do CPC em face da desconstituição do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o título executivo se tornou inexigível em razão de fato extintivo (cassação/substituição do acórdão do mandado de segurança coletivo), de modo que a pretensão atacava premissa fática necessária, ensejando a incidência da Súmula 7/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.