AREsp 2474394 - DECISAO

AREsp 2474394 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito, o que é insuficiente para afastar o óbice e demandaria reexame de fatos e provas vedado.

Parties
Agravante: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito, o que é insuficiente para afastar o óbice e demandaria reexame de fatos e provas vedado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.