AREsp 2545669 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma concreta e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; limitou-se a reiterar argumentos, de modo que é necessário o reexame de fatos e provas para apreciar a tese de ofensa à coisa julgada, implicando a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios E Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Súmula 7/stj Coisa Julgada Juros Remuneratórios E Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma concreta e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; limitou-se a reiterar argumentos, de modo que é necessário o reexame de fatos e provas para apreciar a tese de ofensa à coisa julgada, implicando a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem