AREsp 2436990 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo óbices derivados da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices; conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), é imprescindível impugnação específica de cada fundamento de inadmissão.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processual Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo óbices derivados da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices; conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), é imprescindível impugnação específica de cada fundamento de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.