AREsp 2530845 - DECISAO

AREsp 2530845 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula 7/STJ), tornando incabível o prosseguimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK ZANARDES DE CASTRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Reexame De Provas

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Parties

PATRICK ZANARDES DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula 7/STJ), tornando incabível o prosseguimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.