AREsp 2560556 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o óbice da ausência de interesse recursal e tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de prova, razão pela qual permaneceu o fundamento de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO RODRIGUES SANTOS; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Ônus Da Prova, Contratação Digital, Restituição Em Dobro, Danos Morais
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Parties

JOSE ANTONIO RODRIGUES SANTOS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse recursal por deferimento parcial das matérias na origem
  3. 3 ônus da prova do banco quanto à contratação digital (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o óbice da ausência de interesse recursal e tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de prova, razão pela qual permaneceu o fundamento de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça e a distribuição arbitrada na origem.