AREsp 2473808 - DECISAO

AREsp 2473808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.