AREsp 2522620 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 917, §2º, do CPC e a alteração do valor dos honorários; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Município de Massapê do Piauí; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Massapê do Piauí

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 917, §2º, do CPC
  3. 3 Alteração do valor dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 917, §2º, do CPC e a alteração do valor dos honorários; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.