AREsp 2399069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 exigência de estrutura argumentativa para impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.